Termos e Condições

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as Normas de Segurança da AgroHorizon.

O usuário declara possuir capacidade civil e poderes necessários para contratar. Se atuar em nome de pessoa jurídica, declara deter poderes de representação para vinculá-la a estes Termos.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las corretas durante toda a relação contratual.

As credenciais são de uso pessoal e intransferível. O usuário é responsável por sua guarda e por adotar medidas de segurança para prevenir acessos indevidos.

Qualquer suspeita de comprometimento de conta deve ser comunicada imediatamente aos canais oficiais da AgroHorizon.

A AgroHorizon concede ao usuário licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso da plataforma conforme finalidade contratada, vedada cessão, sublicenciamento ou exploração não autorizada.

É proibido: engenharia reversa; cópia não autorizada; tentativa de violação de segurança; uso para finalidade ilícita; envio de conteúdo malicioso; coleta automatizada indevida; e qualquer prática que degrade a infraestrutura.

Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e demais políticas publicadas pela AgroHorizon.

Responder pela veracidade, licitude e atualização dos dados inseridos, obtendo, quando necessário, as autorizações e bases legais para tratamento de dados de terceiros.

Não praticar atos que violem direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio, dados pessoais, direitos de imagem, honra ou qualquer outro direito de terceiros.

Todos os direitos sobre software, código, layout, base de dados, documentação, marcas, sinais distintivos e demais ativos relacionados à plataforma pertencem à AgroHorizon ou a seus licenciadores.

Estes Termos não implicam cessão ou transferência de propriedade intelectual. Qualquer uso fora do escopo autorizado dependerá de consentimento prévio e expresso da AgroHorizon.

Quando aplicável, os serviços poderão ser prestados mediante contratação de plano pago, sujeito a condições comerciais específicas, periodicidade de cobrança, tributos e reajustes previstos em proposta, pedido ou contrato.

O inadimplemento poderá ensejar, após notificação, suspensão de acesso, incidência de encargos legais e adoção de medidas administrativas e judiciais para cobrança.

A AgroHorizon envidará esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade e desempenho adequados, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, indisponibilidade de telecomunicações, energia, provedores de nuvem e demais fatores externos.

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável, especialmente a LGPD, incluindo medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas.

Quando atuar como controladora, a AgroHorizon definirá as finalidades e meios do tratamento nos limites legais. Quando atuar como operadora, seguirá as instruções lícitas do cliente controlador.

A AgroHorizon não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos reputacionais, indisponibilidade causada por terceiros ou uso indevido da plataforma pelo usuário.

A responsabilidade da AgroHorizon, quando caracterizada e permitida por lei, observará os limites previstos no instrumento contratual aplicável, sem prejuízo de hipóteses legais de responsabilidade irrenunciável.

O usuário compromete-se a indenizar e manter indene a AgroHorizon, seus administradores, colaboradores e parceiros por perdas, danos, custos e despesas decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros.

A obrigação de indenizar abrange, quando cabível, custos de defesa, honorários advocatícios, condenações, acordos e despesas processuais.

A AgroHorizon poderá suspender ou rescindir acesso, de imediato ou mediante notificação, em caso de descumprimento contratual, risco de segurança, determinação legal ou uso incompatível com estes Termos.

A rescisão não afasta obrigações pendentes, incluindo pagamento de valores devidos, responsabilidade por atos pretéritos e cumprimento de deveres legais de retenção e cooperação.

A AgroHorizon poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização.

A continuidade de uso da plataforma após a publicação de nova versão caracteriza ciência e concordância do usuário com os Termos atualizados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da AgroHorizon, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em sentido diverso.